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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
07/03/2017
Autoriza a abertura de uma subconta provincial da Conta Única do Tesouro - CUT para cada Província, gerida pelo respectivo Delegado Provincial de Finanças, na qual, diariamente, devem ser saldadas as contas de recolhimento, e encerra todas as contas bancárias dos Governos Provinciais e Órgãos das Administrações Locais, nomeadamente Municipais, Distritais, das Centralidades e outros, que não tenham sido autorizadas pelo Ministro das Finanças.
Legislação
 (Presidente da República)
I
06/03/2017

Aprova a alteração dos artigos 4.º, 8.º, 10.º, 22.º, do n.º 2 do artigo 28.º, do n.º 4 do artigo 29.º e o aditamento do artigo 22.º-A ao Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira e do Comité de Supervisão, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 212/13, de 13 de Dezembro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Legislação
 (Presidente da República)
I
17/02/2017
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira, abreviadamente designado por CNEF. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/02/2017
Aprova as Regras de Mobilização de Recursos Financeiros Externos, Repasse para o Financiamento de Projectos de Investimento Privado e os Termos e Condições de Gestão, Administração e Aplicação dos Correspondentes Recursos pelo Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA, no âmbito dos Programas Prioritários do Governo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
10/02/2017

Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2017 - Dívida Flutuante», nos termos da alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 59/17, de 9 de Fevereiro.

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