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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
14/06/2017
Cria o Comité de Monitorização do Saneamento e Reestruturação do Banco de Poupança e Crédito, S.A., presidido por Angélica Eugénia Calembe Paquete.
Legislação
 (Presidente da República)
I
09/06/2017
Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Agência Francesa para o Desenvolvimento, no valor global de USD 150.000.000,00, para cobertura do Projecto de Desenvolvimento Institucional do Sector de Águas (PDISAII), em co-financiamento com o Banco Mundial, através do International Bank for Reconstrution and Development (IBRD).
Legislação
 (Presidente da República)
I
09/06/2017
Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 99.332.686.966,70, para o pagamento de despesas em Projectos PIP, das Unidades Orçamentais, Ministérios dos Transportes, da Energia e Águas, da Justiça e dos Direitos Humanos e do Interior.
Legislação
 (Presidente da República)
I
09/06/2017
Aprova a abertura de crédito adicional no montante de AKz: 30.815.923.530,00 para o pagamento das despesas do Programa de Investimento Público da Unidade Orçamental - Ministério dos Transportes.
Legislação
 (Presidente da República)
I
09/06/2017
Aprova a abertura de crédito adicional no montante de Kz: 9.890.403.022, destinados a cobertura de encargos com o Pacote-Logístico-Vestuário, Calçado, Meios de Aquartelamento e Equipamentos de Cozinha para as Forças Armadas Angolanas, afecto à Unidade Orçamental - Estado Maior General.
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