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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/08/2017
Autoriza a emissão da Carta-Mandato que confere autorização para as instituições financeiras internacionais indicadas, actuarem como agentes em representação da República de Angola nas emissões soberanas que Angola vier a realizar.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/08/2017
Aprova a estratégia de emissão de títulos de dívida soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, com o objectivo de melhorar a composição do stock da dívida externa.
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/08/2017
Autoriza a RECREDIT - Gestão de Activos, Sociedade Unipessoal, S.A. a exercer, em todo Sector Financeiro Bancário Nacional, a actividade de aquisição e recuperação de créditos concedidos e acessoriamente, a gestão de participações financeiras e de patrimónios, cuja titularidade advenha do seu objecto principal, com vista a sua alienação.
Legislação
 (Presidente da República)
I
01/08/2017
Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no valor global de USD 28.800.000,00 para cobertura do Projecto de Desenvolvimento e Comercialização de Agricultura de Pequenos Agricultores nas Províncias do Cuanza-Sul e Huíla (SADCP-C&H-SAMAP).
Legislação
 (Presidente da República)
I
01/08/2017
Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de AKz: 1.240.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado.
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