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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministérios das Relações Exteriores e das Finanças)
I
20/09/2017
Atribui o incentivo pecuniário a João Luís Ngimbi, Conselheiro Sénior do Director Executivo do Banco Africano de Desenvolvimento, em prestação mensal de USD 5.000,00.
Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
12/09/2017
Estabelece os prazos para a execução de transferências e de remessas de valores, bem como para a disponibilização de fundos ao beneficiário, em resultado de depósitos de numerário e de cheques, de transferências ou de remessas de valores. - Revoga o Aviso n.º 9/15, de 20 de Abril.
Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
12/09/2017
Regula a classificação dos subsistemas de compensação e de liquidação do Sistema de Pagamentos de Angola (SPA), tendo em vista a adopção de mecanismos de controlo de riscos, bem como dispor sobre o funcionamento e operacionalização dos referidos subsistemas, e sobre as responsabilidades dos respectivos operadores. - Revoga o Aviso n.º 11/15, de 24 de Dezembro.
Legislação
 (Banco Nacional de Angola)
I
12/09/2017
Regulamenta a prestação de serviços de pagamentos no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola. - Revoga o Aviso n.º 6/14, de 1 de Outubro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/09/2017
Aprova a Facilidade de Crédito a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco de Negócios Internacional («BNI»), para abertura e confirmação de Cartas de Crédito, cujos ordenadores serão empresas fornecedoras do Estado, no valor de USD 100.000.000,00.
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