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Administrativo e Administração Pública | Administrativo
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Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
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Administrativo e Administração Pública | Orgânica dos Serviços Públicos
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09/02/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
17/01/2017
Aprova o Estatuto Orgânico da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos com Financiamento Externo, abreviadamente designada por UTAP. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo.
Legislação
 (Ministério do Interior)
I
09/01/2017
Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo da Inspecção Geral deste Ministério.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Superior de Estatística)
II
05/01/2017
44.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística - Relativa ao Plano de Atividades para o Sistema Estatístico Nacional 2017.
Legislação
 (Ministério da Ciência e Tecnologia)
I
04/01/2017
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção.
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
04/01/2017
Aprova o Regulamento Interno deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
Acórdão