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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Assistência e Reinserção Social)
I
30/08/2017
Cria a Bolsa de Solidariedade Social e aprova o Regulamento de funcionamento da referida Bolsa.
Legislação
 (Presidente da República)
I
18/08/2017
Aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/07/2017

Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio, que aprova o Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial nomeadamente o n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio.

Legislação
 (Presidente da República)
I
08/06/2017
Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira do Formador do Sistema Nacional de Formação Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 143/14, de 9 de Junho.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/06/2017

Fixa para Kz: 16.503,30 o salário mínimo nacional garantido único. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 144/14, de 9 de Junho.

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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
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