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Viação e Transportes | Viação
19/12/2016
Viação e Transportes | Transportes Terrestres
09/12/2016
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Viação e Transportes | Transportes Terrestres
28/09/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/01/2017
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia, no domínio do Transporte Aéreo.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
26/01/2017
Cria uma Comissão Técnica para conduzir o processo e acautelar os aspectos legais referentes à alienação das Aeronaves Beechcraft e Twin Otter, afectas ao Ministério da Administração do Território, Coordenada por América António de Carvalho, Técnica da Direcção Nacional do Património do Estado deste Ministério.
Legislação
 (Presidente da República)
I
31/10/2016

Aprova o Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo. - Revoga o Decreto n.º 5/05, de 31 de Janeiro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
26/10/2016
Cria o Comité de Horários e aprova o Regulamento sobre os Procedimentos Aplicáveis à Atribuição de Faixas Horárias para as Operações Regulares das Companhias Aéreas que Operam nos Aeroportos e Aeródromos do País - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/09/2016
Aprova o Regulamento sobre o Ensino da Condução e a Habilitação Legal para Conduzir. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Presidencial.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Constitucional
Acórdão
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão