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Viação e Transportes | Viação
19/06/2017
Viação e Transportes | Transportes Ferroviários
02/05/2017
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18/04/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
26/06/2017
Aprova o Regulamento de Trânsito em Condições e Situações Especiais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
08/06/2017
Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal das Carreiras da Aviação Civil. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
02/05/2017
Aprova, para ratificação, a nova Constituição da Comissão Africana da Aviação Civil adoptada aos 16 de Dezembro de 2009.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
03/03/2017
Aprova para Ratificação, a Carta Africana do Transporte Marítimo de 2010.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/01/2017
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia, no domínio do Transporte Aéreo.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Constitucional
Acórdão
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão