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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Família e Promoção da Mulher)
I
14/07/2017
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
Legislação
 (Ministério da Comunicação Social)
I
12/07/2017
Cria a Comissão para a Elaboração dos Diplomas Regulamentares da Lei de Imprensa, da Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, da Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão e da Lei Geral da Publicidade.
Legislação
 (Ministério dos Petróleos)
I
12/07/2017
Subdelega competências a Joaquim Espírito Santo Carvalho, Director do Gabinete de Tecnologias de Informação, relativas às matérias e a prática de actos respeitantes à celebração do contrato de prestação de serviços.
Legislação
 (Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação)
I
12/07/2017
Aprova o Regulamento do Leilão para atribuição de direitos de utilização individual de frequências nas faixas de 791 MHz e 862 MHz.
Legislação
 (Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação)
I
10/07/2017
Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Concessão do Serviço Público de Comunicações Electrónicas, e a realização do leilão para atribuição de direitos de utilização individual de frequências nas faixas de 791 MHz a 862 MHz, aprova as Peças do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, nomeadamente o anúncio, o programa do concurso, o caderno de encargos e o convite para apresentação das propostas, e cria a Comissão de Avaliação do referido Procedimento, constituída por técnicos do Sector das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação.