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LEGISLAÇÃO

Despacho Presidencial n.º 121/17
Aprova sob o regime contratual, o Projecto (...)
Despacho n.º 242/17
Determina que a emissão, colocação e reembolso (...)
Despacho n.º 239/17
Constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho (...)
Despacho n.º 240/17
Cria o Grupo Técnico Multidisciplinar encarregue (...)
Despacho Presidencial n.º 117/17
Aprova sob o regime contratual, o projecto (...)

CÓDIGOS

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

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