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Justiça | Justiça
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21/02/2017
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19/01/2017
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20/07/2016
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30/07/2015
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério do Interior, Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
19/07/2017
Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Brittany Nicole Curiel Mastrapa, natural da Ingombota, Luanda, República de Angola.
Legislação
 (Ministério do Interior, Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
19/07/2017
Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Creusa do Sacramento Fernandes Lima, natural de Conceição, São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense.
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
19/07/2017
Exonera Teresa Marcolino João do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos do Tribunal Supremo.
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/06/2017

Aprova as Carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 91/04, de 10 de Dezembro e o Decreto Executivo Conjunto n.º 20/05, de 9 de Fevereiro.

Legislação
 (Presidente da República)
I
08/06/2017
Aprova o reajustamento do vencimento-base dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 131/14, de 9 de Junho.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Imobiliário
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão