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Justiça | Advogados
19/01/2017
Justiça | Justiça
20/07/2016
Justiça | Tribunais
30/07/2015
Justiça | Tribunais
05/05/2015
Justiça | Advogados
03/03/2015
Justiça | Tribunais
25/02/2015
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/12/2016
Dá por firme e válida a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras e garante que será rigorosamente observada.
Legislação
 (Tribunal de Contas)
I
02/12/2016
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete dos Juízes Conselheiros do Tribunal de Contas.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
30/09/2016
Lei das Sociedades e Associações de Advogados, que estabelece o regime jurídico aplicável às formas de constituição, organização e funcionamento das sociedades e associações de advogados.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
09/09/2016
Aprova o Relatório Anual de Actividades da Procuradoria Geral da República, referente ao ano de 2012.
Legislação
 (Tribunal Supremo)
I
23/08/2016

Rectifica o Despacho n.º 7/16, de 30 de Junho, publicado no Diário da República n.º 108, I Série, que Designa Ondina de Almeida Domingos Pires Delgado para a função de Secretária Judicial da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Imobiliário
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão