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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/09/2017
Institui o dia 8 de Julho, feriado local na Província do Zaire, em comemoração à declaração de Mbanza Kongo como Património da Humanidade, constituindo também a data de aniversário da Cidade de Mbanza Kongo. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Cultura)
I
16/08/2017
Subdelega competência a Luís da Mata Júnior, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para assinar a Adenda ao Contrato de Empreitada dos trabalhos urgentes de construção do Depósito do Museu Nacional de Antropologia entre este Ministério e a Noráfrica, S.A.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
07/08/2017
Lei Geral dos Arquivos, que define o regime geral de arquivos e do património arquivístico, bem como as regras relativas à gestão documental em Angola. - Revoga toda a legislação e normas que contrariem o disposto no presente Diploma, em especial as alíneas d), e), k) e m) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 80/76, de 3 de Setembro, Regulamento sobre a Protecção do Património Histórico e Cultural do Povo Angolano e o Decreto Executivo n.º 65/06, de 22 de Maio, Regulamento de Conservação Arquivística.
Legislação
 (Ministério da Cultura)
I
17/07/2017
Subdelega competência a António Feliciano Dias dos Santos, Director Nacional de Formação Artística, para assinar o Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira no Sector da Cultura, entre este Ministério e a Corporação da Antex, S.A.
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/06/2017
Aprova o Regulamento do Prémio Nacional de Cultura e Artes. - Revoga o Decreto n.º 55/05, de 15 de Agosto.