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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/02/2017
Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República Italiana no Domínio da Defesa e garante que será rigorosamente observado.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/01/2017
Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Mundial (BM) no valor global de USD 62.000.000,00 para a cobertura do «Projecto de Estatística de Angola (P157671)».
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/01/2017
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia, no domínio do Transporte Aéreo.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
09/01/2017
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República Italiana no Domínio da Defesa.
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/12/2016
Dá por firme e válida a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras e garante que será rigorosamente observada.