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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/07/2017
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Índia sobre a Criação da Comissão Bilateral, assinado em Luanda a 30 de Janeiro de 2017. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/06/2017
Decreta o Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras no Âmbito do Cumprimento do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), que estabelece as obrigações das instituições financeiras em matéria de identificação de determinadas contas e de reporte de informações à Administração Geral Tributária, reforçando e assegurando as condições necessárias para a aplicação dos mecanismos de cooperação internacional e de combate à evasão fiscal previstos no Acordo entre a República de Angola e os Estados Unidos da América (E.U.A.).
Legislação
 (Ministério da Agricultura)
I
09/05/2017
Proíbe a importação de carnes de todos os estabelecimentos comerciais sob investigação na República Federativa do Brasil.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/03/2017
Aprova o Acordo Geral Revisto de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Centro-Africana.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
24/03/2017
Aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, no Domínio da Defesa.