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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Agricultura)
I
09/05/2017
Proíbe a importação de carnes de todos os estabelecimentos comerciais sob investigação na República Federativa do Brasil.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/03/2017
Aprova o Acordo Geral Revisto de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Centro-Africana.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
24/03/2017
Aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Federal da Alemanha, no Domínio da Defesa.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
24/03/2017
Aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, no Domínio da Defesa.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/02/2017
Dá por firme e válido o Acordo de Cooperação entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República Italiana no Domínio da Defesa e garante que será rigorosamente observado.