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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
01/09/2017
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Indonésia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço. - Revoga toda legislação que contrarie o presente Decreto Presidencial.
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/08/2017
Autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do Acordo de Financiamento para a Construção de Sítios Memoriais nas Localidades de Cassinga e Xetequela, nas Províncias da Huíla e do Cunene, em nome e em representação da República de Angola, com o Ministério das Relações Internacionais e Cooperação da República da Namíbia.
Legislação
 (Presidente da República)
I
10/08/2017
Aprova o Acordo Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia sobre a construção de Sítios Memoriais em Cassinga e Xetequela, na República de Angola.
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/08/2017
Autoriza o Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial a proceder à assinatura do Acordo de Financiamento do Projecto de Fortalecimento da Resiliência e da Segurança Alimentar e Nuitricional em Angola (FRESAN), em nome e representação da República de Angola com a União Europeia.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/07/2017
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Índia sobre a Criação da Comissão Bilateral, assinado em Luanda a 30 de Janeiro de 2017. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.