Decreto executivo conjunto n.º 10/10
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Diário da República n.º
17
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Série
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I
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Data da Publicação
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27/01/2010
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Nº de Página
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143
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Emissores
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- Ministério das Finanças
- Ministério da Assistência e Reinserção Social
- Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social
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