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Decreto nº 18/2020
Aprova as Taxas a cobrar pela prestação dos (...)
Diploma Ministerial nº 17/2020
Aprova o Regulamento Interno da Autoridade (...)
Decreto nº 15/2020
Revê os artigos 16, 17 e 18 do Decreto nº (...)
Decreto nº 11/2020
Cria novos grupos salariais e tabelas indiciárias (...)
Decreto nº 12/2020
Aprovou as medidas de execução administrativa (...)

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JURISPRUDÊNCIA