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Diploma Ministerial nº 168/2021
Estabelece o regime regulamentar geral aplicável (...)
Despacho de 04 de Março de 2019
Autoriza a abertura e funcionamento do Centro (...)
Resolução nº 37/2021
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional (...)
Resolução nº 38/2021
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração (...)
Despacho de 22 de Novembro de 2021
Cria a Secção de Execução de Penas no Tribunal (...)

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