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Diploma Ministerial nº 18/2023

Altera os artigos 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11 (...)

Diploma Ministerial nº 19/2023

Aprova o Regulamento de Selagem Electrónica (...)

Diploma Ministerial nº 20/2023

Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução (...)

Diploma Ministerial nº 14/2023

Aprova o calendário de leilões (...)

Diploma Ministerial nº 7/2023

Revê o Diploma Ministerial n.º (...)

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