LEGISLAÇÃO
Altera os artigos 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11 (...)
Aprova o Regulamento de Selagem Electrónica (...)
Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução (...)
Aprova o calendário de leilões (...)
Revê o Diploma Ministerial n.º (...)
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