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LEGISLAÇÃO

Lei nº 16/2019
Lei que Define o Regime Financeiro e Patrimonial (...)
Lei nº 17/2019
Lei de Autorização Legislativa para a revisão (...)
Lei nº 18/2019
Lei de revisão da Lei nº 18/97, de 1 de Outubro, (...)
Lei n.° 12/2019
Atinente a Lei de revisão da Lei n.° 17/97, (...)
Lei n.° 13/2019
Regula a organização, composição e funcionamento (...)

CÓDIGOS

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA