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Civil | Família e Menores 18/12/2019 Casos de exploração de menores em Moçambique estão a aumentar

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Civil | Família e Menores 29/09/2017 Violência contra crianças atinge níveis recorde

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei nº 9/2022	I	29/06/2022
Lei dos Direitos do Autor e Direitos Conexos e revoga a Lei n.º 4/2001, de 27 de Fevereiro.
Legislação Decreto-Lei nº 2/2021  (Presidência da República)	I	09/08/2021
Altera os artigos 377, 714, 875 e 1143 do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47344, de 25 de Novembro de 1966.
Legislação Lei nº 2/2021  (Assembleia da República)	I	15/04/2021
Autoriza o Governo a proceder à alteração pontual do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, e posto em vigor em Moçambique pela Portaria n.º 22 869, de 4 de Setembro de 1967.
Legislação Lei nº 23/2019  (Assembleia da República)	I	23/12/2019
Lei das Sucessões e revoga o Livro V do Código Civil.
Legislação Lei nº 22/2019  (Assembleia da República)	I	11/12/2019
Lei da Família e revoga a Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto.

Civil | Civil Contrato de Hospedagem	Contratos
Civil | Civil Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza	Contratos
Civil | Civil Contrato de Prestação de Serviços	Contratos
Civil | Civil Contrato de Aluguer de Veículo Automóvel sem Condutor Nº ___/200____	Contratos
Civil | Civil Contrato de Compra e Venda de Bem Móvel a Prestações com Reserva de Propriedade	Contratos
Civil | Civil Contrato de Compra e Venda em Consignação	Contratos

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Supremo de 23 de Outubro de 2020 Tribunal Supremo (Cível)	Acórdão	13/10/2023
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Supremo de 1 de Outubro de 2020 Tribunal Supremo (Cível)	Acórdão	06/10/2023
Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal Supremo de 2 de Setembro de 2020 Tribunal Supremo (Cível)	Acórdão	29/09/2023
Civil | Civil Acórdão do Tribunal Supremo de 24 de Junho de 2020 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	07/09/2023
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Supremo de 22 de Março de 2021 Tribunal Supremo (Cível)	Acórdão	17/03/2023
Civil | Família e Menores Acórdão do Conselho Constitucional n.º 5/CC/2022, de 16 de Agosto Conselho Constitucional	Acórdão	02/09/2022