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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto nº 2/2021  (Conselho de Ministros)	I	04/02/2021
Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.º 1/2021, de 13 de Janeiro.
Legislação Decreto nº 1/2021  (Conselho de Ministros)	I	13/01/2021
Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.º 110/2020, de 18 de Dezembro.
Legislação Decreto nº 116/2020  (Conselho de Ministros)	I	31/12/2020
Concernente à revisão do Decreto n.º 46/2015, de 31 de Dezembro, que cria o Serviço Nacional de Sangue, abreviadamente designado por SENASA.
Legislação Decreto nº 110/2020  (Conselho de Ministros)	I	18/12/2020
Estabelece as medidas para contenção da propagação da pandemia COVID-19, enquanto vigorar a Situação de Calamidade Pública e revoga o Decreto n.º 102/2020, de 23 de Novembro.
Legislação Decreto nº 102/2020  (Conselho de Ministros)	I	23/11/2020
Estabelece as medidas para contenção da propagação da pandemia COVID-19, enquanto vigorar a Situação de Calamidade Pública.