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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Diploma Ministerial nº 70/2020  (Ministério dos Recursos Minerais e Energia)	I	10/12/2020
Determina que todos os requerentes de ligação de energia eléctrica domésticos são isentos do pagamento da taxa de ligação e outros custos aplicáveis ao estabelecimento da ligação.
Legislação Diploma Ministerial nº 67/2020  (Ministério dos Recursos Minerais e Energia)	I	03/12/2020
Aprova o Regulamento Interno da Unidade de Gestão do Processo Kimberley, Metais Preciosos e Gemas.
Legislação Decreto nº 101/2020  (Conselho de Ministros)	I	12/11/2020
Ajusta as atribuições, mecanismos de gestão, regime orçamental, tutela, organização e funcionamento do Fundo de Energia (FUNAE), criado pelo Decreto n.º 24/97, de 22 de Julho.
Legislação Diploma Ministerial nº 63/2020  (Ministério dos Recursos Minerais e Energia)	I	11/11/2020
Aprova o Regulamento Interno do Ministério dos Recursos Minerais e Energia e revoga o Diploma Ministerial n.º 119/2015, de 16 de Novembro.
Legislação Resolução nº 22/2020  (Assembleia da República)	I	28/09/2020
Cria a Liga Parlamentar de Amizade, Solidariedade e Cooperação Moçambique - África do Sul.