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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho de 14 de Janeiro de 2022  (Ministério da Economia e Finanças; Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos)	I	14/01/2022
Fixa taxas de portagem nas praças do Costa do Sol, Zintava, Cumbeza e Matola Gare, na Estrada Circular de Maputo.
Legislação Diploma Ministerial nº 163/2021  (Ministério da Economia e Finanças)	I	16/12/2021
Determina as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional a vigorarem no ano de 2022.
Legislação Decreto nº 57/2021  (Conselho de Ministros)	I	17/08/2021
Aprova o Regime Específico de Fiscalização das Obras de Estradas e Pontes.
Legislação Decreto nº 53/2021  (Conselho de Ministros)	I	29/07/2021
Estabelece o regime jurídico de contratação excepcional directa dos fabricantes de bens e prestadores de serviços, como forma de combater e mitigar os impactos da COVID-19.
Legislação Diploma Ministerial nº 48/2021  (Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos)	I	16/06/2021
Extingue o Gabinete para a Gestão do Contrato de Concessão da Nova Ponte de Tete e revoga o Diploma Ministerial n.º 206/2012, de 5 de Setembro.

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