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31/03/2021
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
09/03/2021
Aprova as condições excepcionais de ingresso de pessoal, com dispensa de concurso público, de profissionais de saúde e das áreas de apoio.
Legislação
 (Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos)
I
31/12/2020
Atinente ao Diploma Ministerial n.º 77/2020, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento Interno do Fundo de Estradas.
Legislação
 (Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos)
I
31/12/2020
Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Estradas, abreviadamente FE, FP.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
29/12/2020
Ajusta as atribuições, competências, autonomia, gestão, regime orçamental, organização e funcionamento da Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento, abreviadamente designado por AIAS, criado pelo Decreto n.º 19/2009, de 13 de Maio e revoga os artigos n.ºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do Decreto n.º 19/2009, de 13 de Maio.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
29/12/2020
Aprova a concessão para a construção, reabilitação e expansão de sistemas de abastecimento de água, à favor da Operation Water Mozambique, Lda, na qualidade de Concessionária.
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