Legislação
(Conselho de Ministros)
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I
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29/12/2020
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Ajusta as atribuições, competências, autonomia, gestão, regime orçamental, organização e funcionamento da Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento, abreviadamente designado por AIAS, criado pelo Decreto n.º 19/2009, de 13 de Maio e revoga os artigos n.ºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do Decreto n.º 19/2009, de 13 de Maio.
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