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Fiscal | Orçamento Geral do Estado
01/04/2021
Fiscal | Administração Tributária
19/01/2021
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
07/12/2020
Fiscal | Imposto sobre o Consumo
27/11/2020
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
05/11/2020
Fiscal | Imposto sobre o Consumo
29/10/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
09/02/2021

Delega competências no âmbito da execução do Orçamento do Estado, de 2021.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/12/2020
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2021.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2020
Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2021.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/12/2020
Altera o número 13 do artigo 9 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/12/2020
Prorroga a vigência da aplicação das taxas do Imposto Sobre o Consumo Específico.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Requerimentos
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão