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25/03/2021
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22/01/2021
Viação e Transportes | Transportes Aéreos
13/01/2021
Viação e Transportes | Viação
04/01/2021
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08/10/2020
Viação e Transportes | Transportes Aéreos
17/09/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
03/03/2021
Aprova o Regulamento de Selagem Electrónica e Rastreio de Carga em Trânsito.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
31/12/2020
Aprova a Política e Estratégia de Segurança Rodoviária, abreviadamente designada por PESR.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
11/12/2020
Aprova o Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
11/12/2020
Aprova as Taxas de Portagem em estradas que integram o Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
12/11/2019
Aprova o Regulamento da Importação Temporária de Veículos e revoga o Diploma Ministerial nº 15/2002, de 30 de Janeiro.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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Contratos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão