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22/01/2021
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13/01/2021
Viação e Transportes | Viação
04/01/2021
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17/09/2020
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09/09/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
11/12/2020
Aprova o Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
11/12/2020
Aprova as Taxas de Portagem em estradas que integram o Programa Auto-Sustentado de Manutenção de Estradas.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
12/11/2019
Aprova o Regulamento da Importação Temporária de Veículos e revoga o Diploma Ministerial nº 15/2002, de 30 de Janeiro.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
28/10/2019
Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade do Ensino de Condução e revoga o Decreto nº 1/2004, de 3 de Março e o Diploma Ministerial n.º 84/2015, de 12 de Agosto.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
17/09/2019
Concernente à revisão do regulamento da Actividade de Assistência em Escala, no Sector da Aviação Civil, aprovado pelo Decreto nº 64/2016, de 26 de Dezembro.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Viação e Transportes | Viação
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão