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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
12/06/2024

Aprova o Regulamento para o Exercício da Actividade de Agenciamento de Navios, Carga e Serviços Complementares e revoga o Decreto n.º 53/2006, de 26 de Dezembro.
Legislação
 (Autoridade Reguladora de Energia)
I
15/05/2023

Aprova o Regulamento Tarifário para Mini Redes nas Zonas Fora da Rede.
Legislação
 (Ministério dos Transportes e Comunicações)
I
10/04/2023

Interdita em todo território nacional, a circulação de veículos de transporte colectivo urbano, interurbano, interprovincial e internacional de passageiros, que apresente más condições técnicas; deficiências mecânicas; alterações das características normais de funcionamento; imundice nos veículos e nas instalações que servem de terminais; e todo e quaisquer actos e condições que atentem a segurança e vida dos passageiros e demais utentes na via.
Legislação
 (Ministério dos Transportes e Comunicações)
I
22/07/2021
Define as condições de transporte bem como o limite máximo de passageiros a bordo em transportes colectivos, públicos ou privados, no âmbito das medidas para contenção da propagação da pandemia da COVID-19.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério do Interior)
I
30/04/2021
Revoga as taxas de assistência e fiscalização em veículos e motociclos e actualiza taxas de documentos fronteiriços previstas no Anexo I do Diploma Ministerial n.º 18/2007, de 9 de Fevereiro.
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