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Penal
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
31/12/2020
Revê e cria funções específicas do Gabinete Central de Combate à Corrupção e aprova os respectivos qualificadores profissionais.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/12/2020
Altera os artigos 159, 256, o Capítulo III, do Título I do Livro X, os artigos 485, 486, 487, 488, do Código de Processo Penal, aprovado pela Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/12/2020
Altera os artigos 214 e 215 do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
21/08/2020
Aprova o Regulamento da Organização e Funcionamento dos Centros de Atendimento Integrado às Vítimas de Violência Doméstica e Baseada no Género, abreviadamente designado por CAI.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
13/08/2020
Fixa em 60% sobre o vencimento base o subsídio complementar para Magistrados do Ministério Público afectos aos Gabinentes de Combate à Corrupção.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Penal | Penal
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Penal | Processo Penal
Acórdão
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão