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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
06/04/2021
Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, aprovadas pelo Decreto n.º 7/2021, de 5 de Março.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
24/03/2021

Aprova o regime jurídico de aposentação obrigatória dos trabalhadores do Sector Empresarial do Estado.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
23/03/2021

Aprova a tabela indiciária das categorias das carreiras de regime especial diferenciadas do SERNIC.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
09/03/2021
Aprova a transferência extraordinária atinente à continuidade de desembolso de subsídios para apoiar as vítimas do deslizamento do lixo na lixeira de Hulene, no valor de 32.000.000,00MT (trinta e dois milhões de meticais), provenientes de receitas colectadas pelo sector de Terra e Ambiente, para o Conselho Municipal da Cidade de Maputo, sem prejuízo do consagrado na legislação vigente sobre o subsídio social básico.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
08/03/2021
Define critérios de priorização faseada dos grupos elegíveis à vacinação contra COVID-19.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Conselho Constitucional
Acórdão
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