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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2020
Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2021.
Legislação
 (Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural)
I
30/12/2020
Extingue as Delegações Provinciais do Instituto de Fomento do Caju, IP (INCAJU, IP) em Cabo Delgado, Nampula, Zambézia, Manica, Sofala, Inhambane, Gaza, Maputo e Niassa e cria as Delegações Provinciais do Instituto de Amêndoas de Moçambique, IP (IAM, IP) em Niassa, Cabo Delgado, Nampula, Zambézia, Manica, Sofala, Inhambane, Gaza e Maputo.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
30/12/2020
Concernente ao Diploma Ministerial n.º 60/2020, de 12 de Outubro, que define os quantitativos das despesas de remunerações dos titulares e membros da Assembleia Provincial.
Legislação
 (Presidência da República)
I
28/12/2020
Define as atribuições e competências do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, criado pelo Decreto Presidencial n.º 36/2020, de 17 de Novembro e revoga o Decreto Presidencial n.° 14/2015, de 16 de Março.
Legislação
 (Presidência da República)
I
28/12/2020
Redefine as atribuições e competências do Ministério da Administração Estatal e Função Pública, criado pelo Decreto Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro e revoga o Decreto Presidencial n.° 22/2020, de 28 de Julho.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
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Acórdão
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