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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)
I
10/02/2021
Aprova o regime de subsídios para os implementadores de projectos de investigação, transferência de tecnologia e inovação, financiados pelo FNI.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
26/01/2021
Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Mundial, no dia 21 de Dezembro de 2020, no montante de USD 100.000.000,00 (cem milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Transformação Urbana de Maputo.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
25/01/2021
Aprova o Manual de Auditoria Interna.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/12/2020
Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e revoga as Leis n.º 15/99, de 1 de Novembro e n.º 9/2004, de 21 de Julho.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/12/2020
Estabelece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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