Detalhe de Canal

Consumo
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2016
Ratifica a Convenção Quadro das Nações Unidas para o Controlo do Tabaco.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
18/07/2016

Aprova o Regulamento da Lei de Defesa do Consumidor.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
18/04/2016

Aprova o Regulamento de Fortificação de Alimentos com Micronutrientes Industrialmente Processados.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
07/01/2016

Cria o Serviço Postal.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2014

Lei da Revisão da Lei do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado.