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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução nº 3/CA/INCM/2020  (Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique)	I	31/12/2020
Atinente as medidas a adoptar no sector das Comunicações durante o período de Calamidade Pública e revoga a Resolução n.º 2/CA/INCM/2020, de 16 de Abril.
Legislação Resolução nº 203/CA/INCM/2020  (Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique)	I	31/12/2020
Introduz com carácter obrigatório novos procedimentos no processo de registo de subcritores.
Legislação Decreto n.º 59/2019  (Conselho de Ministros)	I	03/07/2019
Cria o Sistema de Certificação Digital de Moçambique e aprova o Regulamento do Sistema de Certificação Digital de Moçambique.
Legislação Decreto nº 46/2019  (Conselho de Ministros)	I	23/05/2019
Aprova o Regulamento para Determinação do Operador com Posição Significativa no Mercado de Telecomunicações.
Legislação Decreto nº 44/2019  (Conselho de Ministros)	I	22/05/2019
Aprova o Regulamento de Protecção do Consumidor do Serviço de Telecomunicações.