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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto n.º 59/2019  (Conselho de Ministros)	I	03/07/2019
Cria o Sistema de Certificação Digital de Moçambique e aprova o Regulamento do Sistema de Certificação Digital de Moçambique.
Legislação Decreto nº 46/2019  (Conselho de Ministros)	I	23/05/2019
Aprova o Regulamento para Determinação do Operador com Posição Significativa no Mercado de Telecomunicações.
Legislação Decreto nº 44/2019  (Conselho de Ministros)	I	22/05/2019
Aprova o Regulamento de Protecção do Consumidor do Serviço de Telecomunicações.
Legislação Decreto n.º 40/2017  (Conselho de Ministros)	I	02/08/2017
Aprova o Regulamento da Exposição à Radiações Electromagnéticas das Estações de Radiocomunicações.
Legislação Decreto nº 32/2017  (Conselho de Ministros)	I	17/07/2017
Aprova o Regulamento de Interligação de Redes de Telecomunicações e revoga os Decretos n.º 34/2001, de 6 de Novembro e 43/2004, de 29 de Setembro.