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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto nº 100/2020  (Conselho de Ministros)	I	10/11/2020
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto da Propriedade Industrial, IP abreviadamente designado por IPI, IP e revoga o n.º 2 do artigo 25 do Decreto n.º 85/2019, de 11 de Outubro.
Legislação Resolução nº 54/2020  (Conselho de Ministros)	I	03/11/2020
Autoriza o Ministro da Indústria e Comércio a representar o Governo no processo de contratação, em regime de Parceria Público-Privada, para Gestão de Complexos de Silos e Armazéns de Cereais e Leguminosas, incluindo a implementação e monitoria do empreendimento.
Legislação Diploma Ministerial n.º 30/2019  (Ministério da Administração Estatal e Função Pública; Ministério da Economia e Finanças)	I	02/04/2019
Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Indústria e Comércio.
Legislação Diploma Ministerial n.º 29/2019  (Ministério da Economia e Finanças)	I	02/04/2019
Concernente a cidadãos nacionais que subscreverem acções no segmento da OPV da HCB, destinada exclusivamente aos pequenos subscritores individuais.
Legislação Diploma Ministerial nº 26/2018  (Ministério da Indústria e Comércio)	I	21/02/2018
Cria a Unidade Técnica de Implementação da Estratégia de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala, abreviadamente designada UTI-PEDEC.

Comercial | Sociedades Comerciais Acta para Aplicação de Reservas - Sociedade por Quotas	Actas
Comercial | Sociedades Comerciais Acta para Aumento de Capital Social - Sociedade Anónima	Actas
Comercial | Sociedades Comerciais Acta para Aumento de Capital Social - Sociedade por Quotas (*)	Actas
Comercial | Sociedades Comerciais Contrato de Compra e Venda de Acções	Contratos
Comercial | Comercial Contrato de Compra e Venda em Consignação	Contratos
Comercial | Comercial Contrato de Consórcio	Contratos

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Comercial | Jogo Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2010, de 6 de Janeiro de 2010 Conselho Constitucional	Acórdão	06/01/2010