Legislação
(Conselho Constitucional)
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I
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19/11/2020
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Declara a inconstitucionalidade das normas constantes no artigo 561.º e único do artigo 651.º, ambos do Código do Processo; Penal, do n.º 4 do artigo 428, do Código do Processo Penal, aprovado pela Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro e ainda da parte final do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28/75, de 1 de Março, por violarem os artigos 62, n.º 2, 65, n.º 1 e 70, todos da Constituição da República de Moçambique e outras normas de idêntico conteúdo constantes de diversos diplomas legais.
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