Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março Tribunal Constitucional	Acórdão	16/06/2023
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março Tribunal Constitucional	Acórdão	09/06/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março Tribunal Constitucional	Acórdão	26/05/2023
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 16/2022, de 14 de Abril Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 15/2022, de 13 de Abril Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 14/2022, de 14 de Março Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 13/2022, de 8 de Março Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 12/2022, de 7 de Março Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 10/2022, de 7 de Março Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 9/2022, de 7 de Março Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 8/2022, de 4 de Março Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 7/2022, de 24 de Fevereiro Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 6/2022, de 22 de Fevereiro Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2022, de 10 de Fevereiro Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2022, de 10 de Fevereiro Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2022, de 27 de Janeiro Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 2/2022, de 26 de Janeiro Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1/2022, de 26 de Janeiro Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 22/2022, de 2 de Maio Tribunal Constitucional	Acórdão	10/10/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 21/2022, de 28 de Abril Tribunal Constitucional	Acórdão	10/10/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2022, de 22 de Abril Tribunal Constitucional	Acórdão	10/10/2022
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 19/2022, de 19 de Abril Tribunal Constitucional	Acórdão	10/10/2022