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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e Ministério do Turismo e Transportes)
I
27/02/2023

Aprova o regulamento orgânico do Instituto do Turismo de Cabo Verde, I.P. (ITCV).