Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais referente ao Carnaval e ao primeiro dia da Quaresma.
Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do pessoal do Regime Geral da Administração Pública.
Concede tolerância de ponto, em todo o território nacional, no dia 26 de dezembro de 2023, durante todo o dia.
Aprova o Regulamento Consular.
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