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Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Regime Jurídico do Emprego Público - Lei n.º 20/X/2023, de 24 de março
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
24/03/2023

Estabelece o regime jurídico do emprego público, assenta as bases e define os princípios fundamentais da Função Pública e, bem assim, o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público.

Legislação
 (Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública)
I
10/02/2023

Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Pessoal do Instituto da Biblioteca Nacional de Cabo Verde doravante (BNCV).

Legislação
 (Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional, Ministério da Justiça e Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública)
I
24/06/2022
Estabelece os requisitos a que devem obedecer os documentos eletrónicos a emitir pelos serviços da Administração Pública, as condições de apresentação dos requerimentos, nos portais e sítios na Internet dos serviços da Administração Pública e aprova model
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
24/06/2022
Regula a composição, a organização e o funcionamento do Conselho de Concertação Territorial e estabelece o Conselho de Coordenação Regional, que constituem o Sistema de Coordenação da Política Nacional de Coesão Territorial.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
22/06/2022
Republicação da Resolução nº 59/2022 que aprova a agenda estratégica para a Modernização do Estado e da Administração Pública 2022-2025.