Detalhe de Canal

Estabelece o regime jurídico do emprego público, assenta as bases e define os princípios fundamentais da Função Pública e, bem assim, o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público.

Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Pessoal do Instituto da Biblioteca Nacional de Cabo Verde doravante (BNCV).

Estabelece os requisitos a que devem obedecer os documentos eletrónicos a emitir pelos serviços da Administração Pública, as condições de apresentação dos requerimentos, nos portais e sítios na Internet dos serviços da Administração Pública e aprova model

Regula a composição, a organização e o funcionamento do Conselho de Concertação Territorial e estabelece o Conselho de Coordenação Regional, que constituem o Sistema de Coordenação da Política Nacional de Coesão Territorial.

Republicação da Resolução nº 59/2022 que aprova a agenda estratégica para a Modernização do Estado e da Administração Pública 2022-2025.