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Administrativo e Administração Pública
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Administrativo e Administração Pública | Administrativo
18/01/2024
Administrativo e Administração Pública | Empresas Públicas
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Administrativo e Administração Pública | Administrativo
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Administrativo e Administração Pública | Administrativo
16/10/2023
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Códigos
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Regulamento Consular - Decreto-Lei n.º 25/2023 de 2 de outubro
Administrativo e Administração Pública | Procedimento Administrativo
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Legislativo n.º 1/2023, de 2 de outubro
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Regime Jurídico do Emprego Público - Lei n.º 20/X/2023, de 24 de março
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
08/02/2024

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais referente ao Carnaval e ao primeiro dia da Quaresma.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
24/01/2024

Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do pessoal do Regime Geral da Administração Pública.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
15/12/2023

Concede tolerância de ponto, em todo o território nacional, no dia 26 de dezembro de 2023, durante todo o dia.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
02/10/2023
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 68/2021, de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Coesão Territorial.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
02/10/2023

Aprova o Regulamento Consular.