Aprova a alteração à Pauta Aduaneira, conforme o quadro anexo à presente Lei, da qual faz parte integrante.
Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2024.
Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2024.
Regulamenta a isenção especial de direitos aduaneiros na aquisição de material para o acabamento na construção, ampliação ou requalificação da primeira habitação do investidor emigrante.
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2022.
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