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Fiscal | Orçamento
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14/11/2023
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
31/12/2023

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2024.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
31/12/2023

Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2024.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
23/01/2023

Regulamenta a isenção especial de direitos aduaneiros na aquisição de material para o acabamento na construção, ampliação ou requalificação da primeira habitação do investidor emigrante.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
05/01/2022

Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2022.