Detalhe de Canal

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Ambiente
Constitucional
Consumo
Cultura
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Turismo

Fiscal
Notícias (conteúdo mais recente)
  1   
Fiscal | Orçamento
06/01/2023
  1   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
23/01/2023

Regulamenta a isenção especial de direitos aduaneiros na aquisição de material para o acabamento na construção, ampliação ou requalificação da primeira habitação do investidor emigrante.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
05/01/2022

Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2022.