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Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira 07/06/2023 Tabaco já rendeu mais de meio milhão de euros em impostos a Cabo Verde

Fiscal | IVA 23/05/2023 Governo de Cabo Verde afasta introdução de taxa de IVA 0%

Fiscal | Orçamento 06/01/2023 Cabo Verde cativa 20% do Orçamento de 2023

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 9/2023  (Conselho de Ministros)	I	23/01/2023
Regulamenta a isenção especial de direitos aduaneiros na aquisição de material para o acabamento na construção, ampliação ou requalificação da primeira habitação do investidor emigrante.
Legislação Decreto-lei n.º 1/22  (Conselho de Ministros)	I	05/01/2022
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2022.