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Regime Simplificado de Suspensão de Contrato de Trabalho - Lei n.º 97/IX /2020, de 23 de julho
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Regras e Incentivos do Estágio Profissional em Empresas Privadas e Públicas - Lei n.º 15/IX/2017, de 12 de setembro
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Retribuição Mínima Mensal Garantida - Decreto-Lei n.º 6/2014, de 29 de Janeiro
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