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Civil e Processo Civil | Família e Menores
01/10/2024
Cabo Verde Alinha Estratégias na Luta Contra a Violência Infantil
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Civil e Processo Civil | Família e Menores
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Civil e Processo Civil | Direitos de Autor
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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO
TIPO
DATA
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março
Tribunal Constitucional
Acórdão
09/06/2023
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