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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
23/01/2023

Procede à quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro, alterado pelos artigos 23.º e 24.º, da Lei n.º 27/VIII/2013, de 21 de janeiro, pelo artigo 128.º, da Lei n.º 31/VIII/2013, de 22 de maio, pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2015, de 11 de novembro e pela Lei n.º 117/IX/2021, de 11 de fevereiro.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Tribunal Constitucional
Acórdão
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