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Comercial e Societário | Código Comercial

Regime Jurídico Especial das micro e pequenas empresas - Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto (Republicado pela Lei n.º 86/IX/2020, de 28 de Abril)

Comercial e Societário | Código Comercial

Regime Jurídico Especial de Penhor - Decreto-lei n.º 40/2020, de 1 de Abril

Comercial e Societário | Sociedades Comerciais

Código das Sociedades Comerciais - Decreto-legislativo n.º 2/2019 de 23 de julho

Comercial e Societário | Código Comercial

Código Comercial - Decreto-legislativo n.º 1/2019 de 23 de julho

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