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Internacional
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
10/09/2024

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Angola sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, concluído na cidade da Paria no dia 14 de março de 2022.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
24/01/2024

Cria a Embaixada da República de Cabo Verde no Reino Unido.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
24/01/2024

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos sobre Promoção e Proteção Recíprocas de Investimentos, assinado em Rabat, no dia 9 de maio de 2023.
Legislação
 (Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional)
I
22/06/2022
Torna público que o Acordo-Quadro de Cooperação em Matéria de Pescas Marítimas entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em Rabat no dia 16 de dezembro de 2004.
Legislação
 (Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional)
I
22/06/2022
Torna público que o Acordo Comercial entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em Rabat, no dia 16 de dezembro de 2004.