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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
02/04/2024

Aprova as Diretivas de Investimentos do Fundo Mais para o ano de 2024.

Legislação
 (Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social e Ministério das Finanças)
I
05/01/2022

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões da proteção social obrigatória durante o ano de 2022.