Informação Juridica de Cabo Verde

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por tema
Ambiente
Constitucional
Consumo
Cultura
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Saúde
União Europeia
Turismo

LEGISLAÇÃO

Resolução n.º 31/2025
Autoriza o Ministério das Finanças a realizar (...)
Resolução n.º 32/2025
Aprova a minuta de Adenda à Convenção de (...)
Resolução n.º 33/2025
Aprova a minuta de Adenda à Convenção de (...)
Resolução n.º 34/2025
Cria a Comissão Interministerial para a elaboração (...)
Portaria Conjuunta n.º 18/2025
Aprova o regulamento do curso de formação (...)

CÓDIGOS

JURISPRUDÊNCIA