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12.07.2024

Cabo Verde entrega terrenos a agricultores e criadores de animais

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11.07.2024

Microempresas dominam tecido empresarial e emprego em Cabo Verde

Segurança Social | Segurança Social | Notícias

10.07.2024

Governo anula o 2º leilão realizado pelo INPS

União Europeia | Notícias

08.07.2024

UE aprova fundos para modernização estratégica de portos em Cabo Verde

Viação e Transportes | Transportes Aéreos | Notícias

05.07.2024

TACV reforça frota doméstica com mais uma aeronave

LEGISLAÇÃO

	Portaria n.º 32/2024 Estabelece e define os distintivos específicos (...)

	Resolução n.º 63/2024 Define as competências, a composição e o (...)

	Resolução n.º 64/2024 Define as competências, a composição e o (...)

	Decreto Presidencial n.º 9/2024 Condecorada com a Ordem Amílcar Cabral, Primeiro (...)

	Ordem do Dia Ordem do dia da Sessão Ordinária de 26 de (...)

CÓDIGOS

	Regulamento Geral da Lei da Nacionalidade - Decreto-lei n.º 29/2024, de 13 de junho

	Regime Jurídico relativo à qualidade e segurança em relação à dádiva e colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana - Lei n.º 39/X/2024, de 6 de junho

	Código de Processo Civil - Lei 129/IX/2021, de 26 de Maio (Alterado pela Lei n.º 38/X/2024, de 28 de março)

	Lei da Nacionalidade - Lei n.º 33/X/2023, de 22 de agosto (Alterado pela Lei n.º 37/X/2024 de 22 de março)

	Regime de fiscalização de medidas de coação pessoal, penas e medidas de segurança e alteração do Código de Processo Penal - Lei n.º 36/X/2024, de 22 de março

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

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