Informação Juridica de Cabo Verde

Produtos

Registo

Apoio ao cliente

Recuperar Password

Angola

Cabo Verde

Moçambique

Portugal

Cabo Verde

Por tipo de documento

Por tema

Administrativo e Administração Pública

Ambiente

Imobiliário e Urbanismo

Civil e Processo Civil

Comercial e Societário

Energia e Combustíveis

Penal e Processo Penal

Laboral e Segurança Social

Saúde | Saúde | Notícias

28.08.2026

Cabo Verde eleito para vice-presidência do fundo africano de saúde

Educação e Ensino | Educação | Notícias

25.08.2026

Cabo Verde exige pacto nacional para Educação

Energia e Combustíveis | Energia | Notícias

24.08.2026

Cabo Verde debate energia solar e segurança energética em África

Administrativo e Administração Pública | Administrativo | Notícias

13.08.2026

Presidente de Cabo Verde quer quer reformas para travar emigração jovem

Internacional | Notícias

12.08.2026

Cabo Verde assina acordo com empresa chinesa para projetos de energia, água e agricultura

LEGISLAÇÃO

	Decreto-Lei n.º 40/2026 Estabelece a estrutura, a organização e as (...)

	Decreto-Lei n.º 41/2026 Estabelece a estrutura, a organização e as (...)

	Retificação n.º 105/2026 Retificando Resolução n.º 100/2026 que autoriza (...)

	Resolução n.º 99/2026 Autoriza a Direção Geral do Tesouro a cancelar (...)

	Resolução n.º 100/2026 Autoriza a Direção Geral do Tesouro a proceder (...)

CÓDIGOS

	Código Penal - Decreto Legislativo n.º 4/2003 de 18 de Novembro (Alterado pela Lei n.º 72/X/2026, de 22 abril)

	Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 21/VI/2003, de 14 de Julho (Alterado pela Lei n.º 69/X/2025, de 31 dezembro)

	Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e Alteração do Código de Estrada (Republicação) - Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 de agosto

	Código de Estrada - Decreto-Legislativo n.º 4/2005, de 26 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 agosto)

	Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis - Lei n.º 55/X/2025, de 6 junho

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

Quem Somos

Política de Privacidade

Institucional

Condições Gerais

Úteis

Perguntas Frequentes

Newsletter

Contactos

Produtos

Informações

Métodos de Pagamento

Subscrever

Subscrição Corporativa