Informação Juridica de Cabo Verde

Produtos

Registo

Apoio ao cliente

Recuperar Password

Angola

Cabo Verde

Moçambique

Portugal

Cabo Verde

Por tipo de documento

Por tema

Administrativo e Administração Pública

Ambiente

Imobiliário e Urbanismo

Civil e Processo Civil

Comercial e Societário

Energia e Combustíveis

Penal e Processo Penal

Laboral e Segurança Social

Ambiente | Águas | Notícias

23.07.2026

Municípios cabo-verdianos vão criar rede nacional para proteção do oceano

Internacional | Notícias

22.07.2026

Portugal prepara linha de crédito para investimento em Cabo Verde

Administrativo e Administração Pública | Administrativo | Notícias

21.07.2026

Presidente Seguro vai receber a mais alta distinção de Cabo Verde

Educação e Ensino | Ensino Superior | Notícias

20.07.2026

Cabo Verde terá universidade pública gratuita em 2026/2027

Ambiente | Águas | Notícias

09.07.2026

Cabo Verde acolhe V Conferência da Década do Oceano

LEGISLAÇÃO

	Resolução n.º 97/2026 Fixa pensão de sobrevivência a Filomena Felinta (...)

	Comunicação n.º 4/2026 Renúncia do Mandato do Deputado José Ulisses (...)

	Decreto-Presdencial n.º 20/2026 É condecorado com a Medalha de Mérito, Primeira (...)

	Decreto-Presdencial n.º 21/2026 É condecorado com a Medalha de Mérito, Primeira (...)

	Decreto-Presdencial n.º 19/2026 É condecorado, com o Primeiro Grau da Ordem (...)

CÓDIGOS

	Código Penal - Decreto Legislativo n.º 4/2003 de 18 de Novembro (Alterado pela Lei n.º 72/X/2026, de 22 abril)

	Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 21/VI/2003, de 14 de Julho (Alterado pela Lei n.º 69/X/2025, de 31 dezembro)

	Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e Alteração do Código de Estrada (Republicação) - Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 de agosto

	Código de Estrada - Decreto-Legislativo n.º 4/2005, de 26 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 agosto)

	Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis - Lei n.º 55/X/2025, de 6 junho

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

Quem Somos

Política de Privacidade

Institucional

Condições Gerais

Úteis

Perguntas Frequentes

Newsletter

Contactos

Produtos

Informações

Métodos de Pagamento

Subscrever

Subscrição Corporativa