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Fiscal | Orçamento | Notícias

20.05.2025

Governo quer transformar Orçamento do Estado num instrumento mais acessível aos cidadãos

Constitucional | Entrada e Saída do Território Nacional | Notícias

19.05.2025

Cabo Verde atualiza regras para mobilidade e permanência de estrangeiros

Comunicação Social | Imprensa | Notícias

15.05.2025

Cabo Verde saúda subida no Índice Mundial de Liberdade de Imprensa

Novas Tecnologias | Comunicações Eletrónicas | Notícias

13.05.2025

Cabo Verde destaca-se como principal destino para nómadas digitais na África Ocidental

Saúde | Saúde | Notícias

12.05.2025

Conferência sobre cuidados infantis na ilha do Sal

LEGISLAÇÃO

	Resolução n.º 31/2025 Autoriza o Ministério das Finanças a realizar (...)

	Resolução n.º 32/2025 Aprova a minuta de Adenda à Convenção de (...)

	Resolução n.º 33/2025 Aprova a minuta de Adenda à Convenção de (...)

	Resolução n.º 34/2025 Cria a Comissão Interministerial para a elaboração (...)

	Portaria Conjuunta n.º 18/2025 Aprova o regulamento do curso de formação (...)

CÓDIGOS

	Regime Jurídico do Emprego Público - Lei n.º 20/X/2023, de 24 de março (Alterado pela Lei n.º 49/X/2025, de 7 abril)

	Estatuto do Pessoal Docente e Plano de Carreiras, Funções e Remunerações - Lei n.º 46/X/2025, de 6 de março

	Regime Jurídico Especial das micro e pequenas empresas - Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto (Alterado pela Lei n.º 45/X/2024, de 30 de dezembro)

	Retribuição Mínima Mensal Garantida - Decreto-Lei n.º 6/2014, de 29 de Janeiro (Alterado pela Lei n.º 45/X/2024, de 30 de dezembro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

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