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LEGISLAÇÃO

Resolução n.º 10/2025
Aprova Estratégia para o Desenvolvimento (...)
Resolução n.º 11/2025
Aprova medidas emergenciais e de implementação (...)
Portaria n.º 4/2025
Aprova o logótipo do Instituto da Modernização (...)
Portaria Conjunta n.º 3/2025
Aprova as deliberações das Assembleias Municipais (...)
Voto de Pesar n.º 67/X/2025
Voto de pesar pelo falecimento de Mário Fernandes (...)

CÓDIGOS

JURISPRUDÊNCIA