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22.01.2026

Cabo Verde anuncia perdão de dívidas para empresas a partir de fevereiro

LEGISLAÇÃO

	Acórdão n. 121/2025 Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização (...)

	Acórdão n. 122/2025 Proferido nos autos de Recurso de Amparo (...)

	Acórdão n. 123/2025 Proferido nos autos de Reclamação n.º 6/2015, (...)

	Acórdão n.º 124/2025 Proferido nos autos de Reclamação n.º 1/2022, (...)

	Acórdão n.º 125/2025 Proferido nos autos de Recurso Contencioso (...)

CÓDIGOS

	Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 21/VI/2003, de 14 de Julho (Alterado pela Lei n.º 69/X/2025, de 31 dezembro)

	Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e Alteração do Código de Estrada (Republicação) - Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 de agosto

	Código de Estrada - Decreto-Legislativo n.º 4/2005, de 26 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 agosto)

	Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis - Lei n.º 55/X/2025, de 6 junho

	Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis - Lei n.º 54/X/2025, de 6 junho

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

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