Informação Juridica de Cabo Verde

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por tema
Ambiente
Constitucional
Consumo
Cultura
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Saúde
União Europeia
Turismo

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 33/2024
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei (...)
Decreto-Lei n.º 34/2024
Procede à segunda alteração ao Estatuto do (...)
Decreto-Lei n.º 35/2024
Estabelece o regime jurídico aplicável aos (...)
Decreto-Lei n.º 36/2024
Procede à primeira alteração aos Estatutos (...)
Portaria n.º 30/2024
Define as características técnicas dos percursos (...)

CÓDIGOS

JURISPRUDÊNCIA