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Internacional | Notícias

24.04.2024

Presidente de Cabo Verde recebe 'Honoris Causa' em Portugal

Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira | Notícias

23.04.2024

Cobrança de impostos supera previsões em Cabo Verde

Turismo | Financiamento e Apoio ao Turismo | Notícias

22.04.2024

Cabo Verde regista forte crescimento graças ao turismo

Financeiro | Bancário | Notícias

18.04.2024

BAD financia Programa de Reforma da Governação Eletrónica em Cabo Verde

Constitucional | Partidos Políticos | Notícias

17.04.2024

Grupo parlamentar apresenta medidas de eliminação da pobreza extrema até 2026

LEGISLAÇÃO

	Decreto Presidencial n.º 05 /2024 Condecorado com a Ordem Amílcar Cabral, Segundo (...)

	Decreto-Lei n.º 16/2024 Estabelece o regime de acesso ao programa (...)

	Decreto-Lei n.º 17/2024 Estabelece as regras de instalação, funcionamento (...)

	Decreto-Lei n.º 18/2024 Determina a reestruturação, com a transferência (...)

	Decreto-Lei n.º 19/2024 Procede à terceira alteração ao Decreto-lei (...)

CÓDIGOS

	Código de Processo Civil - Lei 129/IX/2021, de 26 de Maio (Alterado pela Lei n.º 38/X/2024, de 28 de março)

	Lei da Nacionalidade - Lei n.º 33/X/2023, de 22 de agosto (Alterado pela Lei n.º 37/X/2024 de 22 de março)

	Regime de fiscalização de medidas de coação pessoal, penas e medidas de segurança e alteração do Código de Processo Penal - Lei n.º 36/X/2024, de 22 de março

	Código de Processo Penal - Decreto-Legislativo n.º 2/2005, de 7 de Outubro (Alterado pela Lei n.º 36/X/2024, de 22 de março)

	Regime Jurídico do Cadastro Predial - Decreto-lei n.º 12/2024 de 21 de março

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

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