Legislação (conteúdo mais recente)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Conselho de Ministros)
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I
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09/04/2024
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Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas e aprova a minuta de contrato de fornecimento medicamentos e outros produtos de saúde entre o Ministério da Saúde e o Laboratórios INPHARMA, S.A.
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