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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
05/01/2022

Aprova o Plano Nacional de Igualdade de Género 2021-2025.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Tribunal Constitucional
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Tribunal Constitucional
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Tribunal Constitucional
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