Precede à primeira alteração à Lei n.º 33/X/2023, de 22 de agosto, que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana.
Repristina o Decreto-lei n.º 81/2021, de 28 de dezembro, que que isenta os descendentes de cabo-verdianos residentes nos Países africanos do pagamento de custas no âmbito do processo de atribuição de nacionalidade cabo-verdiana.
Aprova o Plano Nacional de Igualdade de Género 2021-2025.
Siga-nos
Todos os direitos reservados © LexLink | 2016
