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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução n.º 1/22  (Conselho de Ministros)	I	05/01/2022
Aprova o Plano Nacional de Igualdade de Género 2021-2025.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março Tribunal Constitucional	Acórdão	16/06/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março Tribunal Constitucional	Acórdão	26/05/2023
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 16/2022, de 14 de Abril Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 15/2022, de 13 de Abril Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022