Legislação

Republica na íntegra a Resolução n.º 62/2023 de 15 de setembro que autoriza a alteração orçamental entre projetos a financiar pelo Fundo do Ambiente.

Aprova o logótipo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.

Que cria a Embaixada da República de Cabo Verde na República Democrática Federal da Etiópia.

Declara a situação de calamidade nos Concelhos de São Filipe e de Santa Catarina, localizados na ilha do Fogo, bem assim no Concelho da Brava, em decorrência dos danos provocados pelas chuvas ocorridas no início do mês de setembro de 2023.

Republica na íntegra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 98/2023, de 19 de setembro, referente ao Decreto Presidencial n.º 22/2023, que condecora com a Ordem Amílcar Cabral, Primeiro Grau, o Senhor Frank-Walter Steinmeier, Presidente da República Federal da Alemanha.

Aprovando o Regulamento da Pesca Amadora e Desportiva e Atividades Marítimo Turísticas.

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial I Série n.º 80 de 28 de julho de 2023, referente ao Decreto-Presidencial n. º 21/2023.

É condecorado com a Ordem Amílcar Cabral, Primeiro Grau, o Senhor Frank-Walter Steinmeier, Presidente da República Federal da Alemanha.

Autoriza a alteração orçamental entre projetos a financiar pelo Fundo do Ambiente.

Autoriza a realização de despesas com a contratação da Empreitada de Reabilitação e Ampliação da Cadeia Central da Praia.

Procede à primeira alteração a Resolução n.º 20/2019, de 28 de fevereiro, que fixa as remunerações, em todas as suas componentes, dos membros do Conselho de Administração do Banco de Cabo Verde.

Aprova o Acordo de Empréstimo adicional assinado entre o Governo de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento, relativamente ao Projeto de Implementação e operacionalização do Parque Tecnológico de Cabo Verde (PTCV) - Fase II.

Prorrogando a vigência do II Plano Nacional de Ação para os Direitos Humanos e a Cidadania 2017-2022.

Criando a Comissão Interministerial para a recolha de dados e das funções ou competências a serem descentralizadas do Poder Central para o Poder Local e Sociedade Civil.

Estabelecendo as obrigações e regulando os procedimentos para o acesso aos benefícios previstos no Regime de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 16/2020, em que é recorrente Eugénio Miranda da Veiga e entidade recorrida o Tribunal de Contas.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 20/2023, em que é recorrente Arinze Martin Udegbunam e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 14/2023, em que são recorrentes Pedro dos Santos da Veiga e Outros, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 29/2023, em que é recorrente Crisolita da Lapa Gomes Martins do Livramento e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2022 em que é recorrente Johnny Barros Brandão e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 37/2022, em que é recorrente Casimiro Jesus Lopes de Pina e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2023, em que são recorrentes Rafael Neumann Benoliel de Carvalho & Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 25/2023, em que é recorrente Paulo Virgílio Tavares Lopes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 28/2023, em que é recorrente Amadeu Fortes Oliveira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 23/2023, em que é recorrente Cesaltino Gomes Tavares e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.