Legislação

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas necessárias para dar continuidade à execução das intervenções previstas no âmbito do Plano Estratégico de Resposta e Recuperação, destinado à mitigação dos danos provocados pela tempestade tropical de 11 de agosto de 2025, nas ilhas de São Vicente, Santo Antão e São Nicolau.

Aprova o Regulamento Orgânico dos serviços do Tribunal Constitucional e o respetivo quadro de pessoal.

Estabelece o regime jurídico de gestão e distribuição dos suplementos remuneratórios dos funcionários e agentes da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Câmara Municipal de São Vicente, para um financiamento bancário junto do Banco Caboverdiano de Negócios, S.A.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 38/2025, em que são recorrentes Filomeno Lopes dos Santos e Isaías Tavares Moreira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2020, em que é recorrente Manuel Joaquim Pires Gonçalves Monteiro e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2019, em que é recorrente Adérito Domingos Amado Gonçalves e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Reclamação n.º 7/2018, em que é reclamante a União Caboverdeana Independente e Democrática (UCID) e reclamada a Presidente da Assembleia Municipal de S. Vicente.

Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação de Deliberação tomada por Órgão de Partido Político n.º 5/2017, em que é recorrente Teodoro Cirilo Monteiro Júnior e recorrida a Comissão de Jurisdição Nacional da UCID.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 31/2025, em que é recorrente Elton Emílicio Tavares Lopes da Graça e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 35/2025, em que é recorrente Gracindo Andrade dos Santos e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2021, em que são recorrentes Okechukwu Onuzuruibgo e Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 12/2025, em que são recorrentes Odair Roberto dos Santos Chol e Malick Jorge Lopes e Lopes, e entidade recorrida a Juíza-Desembargadora Presidente do Tribunal da Relação de Barlavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 37/2025, em que é recorrente João Manuel da Silva Gonçalves e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 30/2025, em que é recorrente Edson Fortes Andrade e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 1/2015, em que é recorrente Felisberto Vieira Lopes e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2021, em que são recorrentes Maria Augusta Correia Tavares e António Carlos Tavares, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2017, em que é recorrente Gilson César Ramos Veiga e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Fixa o valor da pensão mínima no âmbito do Sistema de Proteção Social Obrigatório gerido pelo Instituo Nacional de Previdência Social.

Cedência a título definitivo para fins de interesse público à Sociedade para Ensino, Ciência e Cultura, Lda., de um trato de terreno com as edificações nele existentes, situado na Avenida Bolanha, Cidade de Assomada, para instalação permanente dos serviços da Universidade de Santiago.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 44/2025, de 4 de junho, que aprova as medidas excecionais de apoio financeiro às famílias afetadas e de reabilitação do Centro Comercial de Nova Sintra, na ilha Brava, na sequência do incêndio ocorrido a 26 de março de 2025.

Altera o valor da Pensão Social do Regime Geral da Proteção Social ao nível da rede de segurança.

Procede à segunda alteração à Resolução n.º 136/2020, de 7 de outubro, alterada pela Resolução n.º 146/2020, de 29 de outubro, que fixa o valor da pensão a atribuir aos membros da comunidade emigrada em situação de vulnerabilidade económica e social.

Cria uma Comissão Tripartida para a Implementação do Salário Mínimo Nacional.

Aprova as Diretivas de Investimentos do Fundo Mais para o ano de 2026.