Legislação

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 37/2025, em que é recorrente João Manuel da Silva Gonçalves e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 34/2025, em que é recorrente Fernando Jorge Carvalho Moreira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 36/2023, em que é recorrente Odair Augusto Tavares Barros e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 36/2025, em que é recorrente Sérgio Lopes e recorrido o Tribunal Judicial de Pequenas Causas da Praia.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 30/2025, em que é recorrente Edson Fortes Andrade e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2018, em que é recorrente Aldina Ferreira Soares e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2017, em que é recorrente Alexandre Borges e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 6/2025, em que é recorrente Nilton Jorge Pereira Fernandes e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 33/2025, em que é recorrente Jair Cardoso Ribeiro e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 14/2025, em que é recorrente Elisandro Leal Vieira Tavares, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 35/2025, em que é recorrente Gracindo Andrade dos Santos e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 36/2025, em que é recorrente Sérgio Lopes e entidade recorrida o Tribunal Judicial de Pequenas Causas da Praia.

Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação de Deliberação da CNE n.º 4/2025, em que é recorrente Gilson João dos Santos Alves e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 25/2025, em que são recorrentes Marcelo Alves Mendes e Outros, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 30/2025, em que é recorrente Edson Fortes Andrade e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 31/2025, em que é recorrente Elton Emílicio Tavares Lopes da Graça e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 32/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 9/2025, em que é recorrente Anita Ferreira Soares e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 2/2015, em que é recorrente o Ministério Público da Procuradoria da República do Sal e entidade recorrida o Tribunal Judicial da Comarca do Sal.

Por ter sido publicado de forma inexata no Boletim Oficial n.º 116, I Série de 27 de novembro, a Resolução n.º 130/2025, que aprova o plano de recuperação e aumento da resiliência no domínio das infraestruturas rodoviárias, urbanas, edificações públicas e habitação, para os municípios de Tarrafal, São Miguel, Santa Cruz e Santa Catarina, na ilha de Santiago, em decorrência dos danos provocados pelas chuvas ocorridas nos dias 13 e 14 de novembro de 2025, retifica-se na parte que interessa e republica-se na integra.

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas relativas aos projetos de Reabilitação e Asfaltagem da Estrada Patim - Cova Figueira (EN1-FG-01), Reabilitação e Asfaltagem de Vias Urbanas dos Mosteiros (Estrada Nacional EN1-FG-01) e da Estrada Municipal de acesso à Fajãzinha, na ilha do Fogo.

Aprova o Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República de Cabo Verde relativo à concessão de uma ajuda financeira pelo Governo do Reino da Bélgica ao Governo da República de Cabo Verde, para o Financiamento de um Projeto que visa a Melhoria da Resiliência do Sistema de Cuidados de Saúde em Cabo Verde, assinado em Dakar, no dia 7 de outubro de 2025.

Define as situações excecionais de benefício de incentivo, na importação de equipamentos e veículos com idade superior a cinco anos.

Cria o Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo Verde (CNMA-CV), aprova o seu Estatuto Orgânico.

Autoriza a aquisição de um navio para o transporte de carga e de passageiros, destinado à operação na ligação marítima Brava/Fogo/Brava.