Legislação

Concede indulto ao recluso que cumpre pena no estabelecimento prisional do país e que reúnem requisitos bem precisos para regressar à liberdade.

Aprova o Orçamento Privativo da Comissão Nacional de Eleições para o ano económico de 2026.

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2026.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2026.

Procede à desagregação transitória das rubricas correspondentes ao Imposto sobre a Propriedade Imóvel (IPI) e ao Imposto sobre a Transmissão de Imóveis (ITI) no classificador orçamental das receitas municipais.

Atribui pensão do Estado ao cidadão José Bernardo Dias Fernandes, o “Zezé di Nha Reinalda”.

Atribui pensão do Estado ao cidadão Emanuel Maria Dias Fernandes, o “Zeca di Nha Reinalda”.

Autoriza a transferência de verbas entre Ministérios com vista a reprogramação de despesas.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à TACV - Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., para emissão de um empréstimo obrigacionista através da Bolsa de Valores de Cabo Verde.

Autoriza o Ministério das Finanças a realizar o procedimento de aquisição agrupada, bem como as respetivas despesas, de vinte e uma viaturas de representação, de uso pessoal e para serviços operacionais destinadas ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ao Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) e à Procuradoria-Geral da República.

Aprova o Plano Estratégico de Formação Médica Graduada e Especializada em Cabo Verde (2026-2045).

Aprova o plano para a criação do Hospital Nacional de Cabo Verde.

Aprova a Carta Sanitária de Cabo Verde 2025.

Atribui um prémio monetário à Seleção Nacional Sénior Feminina de Futebol, pela inédita qualificação para o Campeonato de África das Nações.

Autoriza a transferência de verbas para a materialização do pagamento dos retroativos dos aposentados, requisição e licenças no âmbito da implementação do Plano de Carreiras, Funções e Remuneração (PCFR) do pessoal docente.

Delega no membro do Governo responsável pela área da Justiça a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 01/2025, para a Execução Orçamental de Projetos com a Infraestruturas de Cabo Verde, S.A.

Determina a realização de uma fase de negociações no âmbito do procedimento de concurso limitado para a alienação de ações representativas de 51% do capital social da Cabo Verde Handling, S.A., a um parceiro estratégico.

Mandata o Ministério das Finanças, em representação do Estado de Cabo Verde, a adotar as medidas necessárias à aquisição de equipamentos de scanners e o respetivo serviço de manutenção.

Voto de Pesar pelo falecimento de Euclides Eustáquio Lima ? Kiki Lima.

Voto de Pesar pelo falecimento de José Filomeno de Carvalho Dias Monteiro.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 18 e 19 de dezembro de 2025.

Elaboração de estudos de prospeção e de desenvolvimento do Porto Vale dos Cavaleiros, na ilha do Fogo, com vista à sua ampliação e modernização ou, alternativamente, à construção de um novo porto na ilha do Fogo.

Regulamenta e sujeita à carteira profissional, nos termos da Lei n.º 107/IX/2020, de 14 de dezembro, o acesso e exercício de diversas profissões ou atividades profissionais que indica.

Estabelece as regras para a realização, revisão e implementação dos procedimentos de descrição e de avaliação de funções e as regras sobre a elaboração, revisão e implementação do manual de funções, e aprova o modelo de avaliação de funções na Administração Pública.