Legislação

Define as competências, a composição e o modo de funcionamento do Conselho Interministerial para o Sistema Alimentar Sustentável (CISAS).

Define as competências, a composição e o modo de funcionamento do Conselho Interministerial para a Ação Climática (CIAC).

Estabelece e define os distintivos específicos do Posto de Cabo-Mor.

Altera a Resolução n.º 123/V/99, de 21 de junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no número 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/V/97, de 25 de agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Autoriza a cedência definitiva de um trato de terreno com área de 26.65 hectares ao Município de São Miguel.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 26 de junho de 2024, e seguintes.

Condecorada com a Ordem Amílcar Cabral, Primeiro Grau, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

Define as características técnicas dos percursos pedestres, as normas de segurança e reabilitação, as atividades interditas, os modelos das placas sinalizadoras, bem como os elementos técnicos, incluindo os que devem constar dos painéis informativos.

Procede à primeira alteração aos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-lei n.º 21/2022, de 10 de junho.

Estabelece o regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados por papel comercial.

Procede à segunda alteração ao Estatuto do Instituto Nacional de Previdência Social.

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 17/2022, de 3 de junho, que regulariza os prédios edificados e não edificados na zona de Bolanha, pela Câmara Municipal de São Miguel.

Aprova o Acordo de Subvenção entre a República de Cabo Verde e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), relativamente a doação do Fundo Pandémico para cofinanciar o Programa de Segurança Sanitária na África Ocidental e Central em Cabo Verde (HeSP Cabo Verde), utilizando a abordagem programática multifásica, No. TF 0C4266-CV, e o corrigendum do Acordo de Subvenção entre a República de Cabo Verde e o (BIRD) relativamente ao crédito. No. 7454-CV.

Aprova o Plano de Comunicação e Marketing das Reservas de Biosfera das ilhas do Fogo e Maio.

Aprova o modelo do Relatório Anual sobre o Estado do Ambiente em Cabo Verde (REA-CV), que deve ser adotado, bem como o prazo para a sua elaboração e submissão a Assembleia Nacional.

Autoriza a transferência de verbas, no Ministério da Agricultura e Ambiente, do Projeto Medidas de Empoderamento das Famílias Pobres - Consumo de Água para o Projeto Programa de Promoção de Oportunidades Socioecónomicas Rurais (POSER).

Declara a situação de calamidade na localidade de Achada Espinho Branco, no concelho de São Miguel, no interior da ilha de Santiago, em decorrência dos danos provocados pelo incêndio que afetou a comunidade dos Rabelados.

Estabelece os modelos e as especificações técnicas para aquisição das estufas agrícolas a serem financiados pelo Governo, no âmbito do Programa de Incentivos para o Cultivo Protegido - Estufas Agrícolas.

Altera a Portaria Conjunta nº 27/2017, de 25 de julho, que define a Taxa Global de Contribuições para o Sistema de Proteção Social Obrigatória e sua afetação pelas eventualidades cobertas.

Procede à primeira alteração a Portaria n.º 3/2024, de 13 de março, que cria o Conselho Consultivo da Economia Digital.

Aprova o modelo de restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) às Câmaras Municipais e o respetivo anexo, que faz parte integrante do presente regulamento, bem como os mecanismos e procedimentos de automatização do processo de restituição.

Procede à alteração do limite da Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) de Mangue Monte Negro, visando assegurar a sustentabilidade do investimento turístico na região, conforme a proposta do Plano de Ordenamento Turístico.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 12 de junho de 2024, e seguintes.