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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA et al.)
I
16/05/2025
Aprova o regulamento do curso de formação específico para ingresso na carreira especial de Inspeção aplicável ao Serviço de Inspeção e Auditoria Autárquica.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
16/05/2025
Cria a Comissão Interministerial para a elaboração dos Relatórios Bienais de Transparência (BTRs) de Cabo Verde, no âmbito do Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
16/05/2025
Aprova a minuta de Adenda à Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e o Arco Verde-Hotelaria e Turismo, S.A.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
16/05/2025
Aprova a minuta de Adenda à Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e Chaves Hotel & Investimentos, S.A.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
16/05/2025
Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com a aquisição, pelo Estado de Cabo Verde à Impressa Nacional de Cabo Verde, de um prédio urbano situado no Plateau ? Cidade da Praia, para instalação e funcionamento de serviços públicos.
Iª Série
 (Ministério do Turismo e Transportes)
I
15/05/2025
Lança em circulação, a partir do dia 13 de maio de 2025, cumulativamente com os que estão em vigor, a emissão de selo intitulado “35 Anos a Convergir ? AICEP”.
Iª Série
 (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE et al.)
I
15/05/2025
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC_M) da Ilha do Sal.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
15/05/2025
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica, aprovado pela Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de julho, alterada pela Lei n.º 80/VIII/2015, de 7 de janeiro, pela Lei n.º 19/IX/2017, de 13 de dezembro, e pela Lei n.º 27/X/2023, de 8 de maio.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
15/05/2025
Aprova o regime especial de reforma antecipada dos funcionários dos Serviços Municipais de Água e Saneamento nas ilhas de S.Antão e S.Nicolau e regula a atribuição da pensão social básica ao pessoal com vínculo irregular ou sem vínculo nesses mesmos serviços das ilhas em referência.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
12/05/2025
Aprova as medidas emergenciais de controlo sanitário da peste suína africana na ilha da Boa Vista.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
09/05/2025
Aprova o Acordo de Financiamento relativamente ao projeto “Cabo Verde, Portos Sustentáveis e Economia Azul” entre a República de Cabo Verde e o Banco Europeu de Investimento (BEI), no âmbito da Estratégia Global Gateway da União Europeia para Cabo Verde.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
08/05/2025
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a renovar o aval do Estado, concedido à Sociedade de Desenvolvimento Turístico das ilhas de Boa Vista e Maio, SA (SDTIBM), para a garantia do empréstimo bancário, junto da Caixa Económica de Cabo Verde, SA.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
08/05/2025
Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas respeitantes ao contrato de aquisição de produtos farmacêuticos, destinados ao Serviço Público de Saúde.
Iª Série
 (Ministro da Agricultura e Ambiente)
I
30/04/2025
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 21/2014 de 25 de abril, alterada pela Portaria n.º 2/2023, de janeiro de 2023, que estabelece a lista de trabalhadores do quadro do extinto instituto Nacional de Gestão de Recursos Hídricos (INGRH) que transita para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS).
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
30/04/2025
Aprova o Acordo de Empréstimo celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), relativamente ao Projeto de Inovação Morabeza.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
30/04/2025
Altera a Resolução n.º 17/X/2021, de 13 de outubro, que cria os Grupos Parlamentares de Amizade e designa os seus membros.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
30/04/2025
Altera a Resolução n.º 10/X/2021, de 30 de julho, que designa os Deputados para integrarem o Parlamento Pan-Africano.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
30/04/2025
Cria uma Comissão Eventual de Redação.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
30/04/2025
Ordem do dia da Sessão Ordinária de 9 de abril de 2025 e seguintes.
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
28/04/2025
Proferido nos autos de Impugnação de Deliberação tomada por Órgão de Partido Político n.º 3/2025, em que é recorrente Jorge Lima Delgado Lopes e recorrida a Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV.
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
28/04/2025
Proferido nos autos de Impugnação de Deliberação tomada por Órgão de Partido Político n.º 3/2025, em que é recorrente Jorge Lima Delgado Lopes e recorrida a Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV.
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
28/04/2025
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
28/04/2025
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2025, em que é recorrente Adilson dos Santos Costa e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
28/04/2025
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2025, em que é recorrente Baltazar Ramos Monteiro e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
28/04/2025
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2025, em que é recorrente SINDPROF em alegada representação de Melanie Andreia Moniz Moreno e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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