Legislação

Delega na Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS) as competências para, na qualidade de entidade adjudicante, assinar e realizar as despesas inerentes à contratação de empreitadas para a realização das obras no âmbito do projeto de Abastecimento de Água Potável e Saneamento das Águas Residuais na Ilha de Santo Antão.

Aprova o Regime Emergencial e Temporário de Revisão de Preços Aplicável às Empreitadas de Obras Públicas.

Aprova o montante, bem como as condições da comparticipação nos custos de aquisição do uniforme prisional pelo recluso.

Aprova o Regulamento da atividade de Observação de Tartarugas Marinhas.

Cria a sociedade anónima CV LOGÍSTICA AGROALIMENTAR, S.A., e aprova os respetivos Estatutos.

Sob proposta do Primeiro-Ministro, são nomeados para os cargos adiante indicados os seguintes cidadãos: José Filomeno de Carvalho Dias Monteiro, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional; Miryan Djamila Sena Vieira, Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

Sob proposta do Governo, é exonerado o Embaixador José Filomeno de Carvalho Dias Monteiro do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário junto do Reino da Bélgica, do Reino dos Países Baixos, da República da Hungria e da União Europeia.

Sob proposta do Primeiro-Ministro, é exonerado Rui Alberto de Figueiredo Soares do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional.

Aprova a Estratégia da Economia Digital de Cabo Verde (EEDCV) para o período de 2024 a 2030.

Delega na Infraestruturas de Cabo Verde, S.A., plenas competências para, na qualidade de adjudicante, assinar e proceder, mediante procedimento de ajuste direto, à realização de despesas inerentes à contratação de empreitada para a conclusão das obras do Hospital Psiquiátrico da Trindade.

Delega na Infraestruturas de Cabo Verde, S.A., as competências para, na qualidade de adjudicante, assinar e proceder, mediante procedimento de ajuste direto, à realização de despesas inerentes à contratação de empreitada para a conclusão da Central de Consultas Ambulatoriais, na Cidade do Mindelo.

Declara a situação de contingência em todo o país, face ao agravamento do potencial de risco de aumento dos casos de dengue resultante dos efeitos provocados pelas chuvas.

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 53/2010, de 20 de dezembro, que estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo.

Autoriza o Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta e oneroso de um lote de terreno sito na zona de João D?Évora, ilha de São Vicente.

Autoriza o Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação de cinco imóveis, na Ilha de São Vicente.

Autoriza o Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta de um trato de terreno, situado na Ilha de Santiago.

Regula o procedimento administrativo para o transporte de pessoas e bens, nos meios navais e aéreos operados pela Guarda Costeira, no cumprimento de missões de interesse público, que não estejam enquadradas nas missões de natureza operacional das Forças Armadas.

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Saúde Pública, doravante designado de INSP.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 24/2024, em que é recorrente Patrícia Helena Tavares Monteiro Rocha e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 23/2024, em que é recorrente Fernando Jorge Carvalho Moreira e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 28/2024, em que é recorrente Arnaldo Jesus Ramos e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 27/2024, em que são recorrentes Rui Etelvino Filho e Outros e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 26/2024, em que são recorrentes Nicola Markovic e Savo Tripcevic e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 22/2024, em que é recorrente Savo Tripcevic e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2024, em que é recorrente Nicola Markovic e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.