Legislação

Define a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento do Setor Financeiro, denominado por CNDSF.

Estabelece as normas e os procedimentos necessários à atribuição de apoios financeiros às associações juvenis.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 23/2022, em que é recorrente Dénis de Jesus Delgado Furtado e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 31/2022, em que é recorrente a Sociedade J e D Lda e entidade recorrida o 1º Juízo do Tribunal de Trabalho da Comarca da Praia.

Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 1/2022, requerida por um grupo de 15 Deputados à Assembleia Nacional, tendo por objeto a Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional nº 03/X/2021, publicada no B

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 26/2021, em que é recorrente Vicente Lázaro Fonseca e entidade recorrida o do Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2022, em que é recorrente Carlos Alberto Silva e entidade recorrida o do Tribunal Fiscal e Aduaneiro de Barlavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2021, em que é recorrente Amadeu Fortes Oliveira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 39/2020, em que são recorrentes Cristina Isabel Lopes da Silva Duarte e Outras, e entidade recorrida o Tribunal de Contas.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 17/2022, em que é recorrente João Pedro Rodrigues Macedo e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2022, em que é recorrente a T.P.O., Construção e Comércio Geral ? Sociedade Unipessoal Lda e entidade recorrida o 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 19/2022, em que é recorrente Valter Alves Furtado e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 20/2022, em que é recorrente Gailson Centeio Gonçalves e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Voto de Pesar pelo falecimento de Daniel Mendes.

Voto de Pesar pelo falecimento de Pedro Celestino Gomes Correia.

Autoriza os Presidentes das Redes Parlamentares para, no âmbito de atuação das respetivas Redes Parlamentares, aprovar o Regulamento Interno e proceder à eleição dos membros dos órgãos sociais.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Aprova as Diretivas de Investimentos do Fundo MAIS para o ano de 2023.

Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2023, e seguintes.

Estabelece o regime jurídico do emprego público, assenta as bases e define os princípios fundamentais da Função Pública e, bem assim, o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público.

Autoriza a distribuição gratuita do leite em pó às cantinas escolares dos Concelhos do Porto Novo, de Santa Cruz, da Ribeira Grande de Santiago e de São Domingos, e a distribuição de sopas desidratadas a todos os Concelhos de Cabo Verde.

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional para uso dos inspetores da Inspeção-Geral da Educação (IGE).

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 57/2021, de 29 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Agricultura e Ambiente.

Condecorando com a Medalha do Vulcão de Primeira Classe, com a Medalha de Mérito de Primeira Classe e com a Medalha de Mérito de Segunda Classe as personalidades que se indicam.

Condecorado com a Ordem do Dragoeiro de Primeiro Grau o New Bedford Whaling Museum (Museu da Baleia de New Bedford) dos Estados Unidos da América.