Legislação

Autoriza a transferência de verbas entre o Ministério da Agricultura e Ambiente e o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, destinadas ao reforço do centro de custo da feira de artesanato (URDI).

Altera a concessão anteriormente atribuída à sociedade MANGUI - EMPREENDIMENTO HOTELARIA & TURISMO, S.A., localizada em Zona Dominial Pública Marítima de Mar di Riba, concelho do Tarrafal.

Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, a partir das 13h00 dos dias 24 e 31 de dezembro, bem como no dia 26 de dezembro, durante todo o dia.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Estrada de Cabo Verde - ECV, E.P.E., para garantia de um financiamento bancário a contrair junto do Banco Interatlântico S.A.

Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativamente ao Terceira Operação de Financiamento para Políticas de Desenvolvimento (DPF) em Apoio ao Espaço Orçamental e Crescimento Sustentável.

Fixa o valor médio de construção dos prédios edificados por metro quadrado.

Aprova o Plano de Carreiras Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal do quadro privativo do Instituto Nacional de Saúde Pública e o respetivo quadro do pessoal.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 44/2022, de 26 de agosto, que aprova os Estatutos do Fundo Autónomo das Pescas.

Procede à segunda alteração aos Estatutos do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas (FADSTM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 44/2018, de 10 de julho.

Cria as delegações do Ministério da Agricultura e Ambiente e estabelece o regime jurídico aplicável à sua organização, competência e funcionamento.

Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal Oficial de Justiça.

Adapta aos municípios os termos da regularização de vínculo dos colaboradores que exercem funções permanentes na Administração Pública, mediante vínculo precário, aprovado pela Lei n.º 42/X/2024, de 12 de agosto, alterada pela Lei n.º 58/X/2025, de 5 de agosto.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2021, de 29 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2024, de 18 de abril, que estabelece o regime de acesso ao programa de incentivo à inclusão digital, designado de Programa Conectar Cabo Verde.

Estabelece o regime jurídico aplicável à emissão de títulos da diáspora de Cabo Verde.

Por ter sido publicado de forma inexata no Boletim Oficial n.º 116, I Série, de 27 de novembro de 2025, o Requerimento e os Fundamentos, parte integrante da Resolução n.º 188/X/2023, que constituí uma Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciar e Fiscalizar a Eventual violação de Deveres Funcionais, ou uso abusivo dos seus Direitos, Estatuto, Competências, Poderes e Funções, por parte do Deputado Amadeu Fortes Oliveira, no espaço temporal de maio de 2021 a 31 de dezembro de 2024, republica-se a referida Resolução, anexando o respetivo Requerimento e os Fundamentos.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 35/2025, em que é recorrente Gracindo Andrade dos Santos e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 36/2025, em que é recorrente Sérgio Lopes e entidade recorrida o Tribunal Judicial de Pequenas Causas da Praia.

Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação de Deliberação da CNE n.º 4/2025, em que é recorrente Gilson João dos Santos Alves e recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 25/2025, em que são recorrentes Marcelo Alves Mendes e Outros, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 30/2025, em que é recorrente Edson Fortes Andrade e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 31/2025, em que é recorrente Elton Emílicio Tavares Lopes da Graça e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 32/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 9/2025, em que é recorrente Anita Ferreira Soares e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 2/2015, em que é recorrente o Ministério Público da Procuradoria da República do Sal e entidade recorrida o Tribunal Judicial da Comarca do Sal.