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ACTO Nº DE ACTO BO
DATA DE INÍCIO
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial)
I
30/03/2023
Define a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento do Setor Financeiro, denominado por CNDSF.
Iª Série
 (Chefia do Governo)
I
30/03/2023
Estabelece as normas e os procedimentos necessários à atribuição de apoios financeiros às associações juvenis.
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
29/03/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 23/2022, em que é recorrente Dénis de Jesus Delgado Furtado e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
29/03/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 31/2022, em que é recorrente a Sociedade J e D Lda e entidade recorrida o 1º Juízo do Tribunal de Trabalho da Comarca da Praia.
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
29/03/2023
Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 1/2022, requerida por um grupo de 15 Deputados à Assembleia Nacional, tendo por objeto a Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional nº 03/X/2021, publicada no B
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
29/03/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 26/2021, em que é recorrente Vicente Lázaro Fonseca e entidade recorrida o do Supremo Tribunal de Justiça.
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
29/03/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2022, em que é recorrente Carlos Alberto Silva e entidade recorrida o do Tribunal Fiscal e Aduaneiro de Barlavento.
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
29/03/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2021, em que é recorrente Amadeu Fortes Oliveira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
29/03/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 39/2020, em que são recorrentes Cristina Isabel Lopes da Silva Duarte e Outras, e entidade recorrida o Tribunal de Contas.
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
29/03/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 17/2022, em que é recorrente João Pedro Rodrigues Macedo e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
29/03/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2022, em que é recorrente a T.P.O., Construção e Comércio Geral ? Sociedade Unipessoal Lda e entidade recorrida o 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia.
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
29/03/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 19/2022, em que é recorrente Valter Alves Furtado e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Iª Série
 (Tribunal Constitucional)
I
29/03/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 20/2022, em que é recorrente Gailson Centeio Gonçalves e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
28/03/2023
Voto de Pesar pelo falecimento de Daniel Mendes.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
28/03/2023
Voto de Pesar pelo falecimento de Pedro Celestino Gomes Correia.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
28/03/2023
Autoriza os Presidentes das Redes Parlamentares para, no âmbito de atuação das respetivas Redes Parlamentares, aprovar o Regulamento Interno e proceder à eleição dos membros dos órgãos sociais.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
28/03/2023
Cria uma Comissão Eventual de Redação.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
28/03/2023
Aprova as Diretivas de Investimentos do Fundo MAIS para o ano de 2023.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
28/03/2023
Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2023, e seguintes.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
24/03/2023

Estabelece o regime jurídico do emprego público, assenta as bases e define os princípios fundamentais da Função Pública e, bem assim, o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público.

Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
23/03/2023
Autoriza a distribuição gratuita do leite em pó às cantinas escolares dos Concelhos do Porto Novo, de Santa Cruz, da Ribeira Grande de Santiago e de São Domingos, e a distribuição de sopas desidratadas a todos os Concelhos de Cabo Verde.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
23/03/2023
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional para uso dos inspetores da Inspeção-Geral da Educação (IGE).
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
23/03/2023
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 57/2021, de 29 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Agricultura e Ambiente.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
23/03/2023
Condecorando com a Medalha do Vulcão de Primeira Classe, com a Medalha de Mérito de Primeira Classe e com a Medalha de Mérito de Segunda Classe as personalidades que se indicam.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
23/03/2023
Condecorado com a Ordem do Dragoeiro de Primeiro Grau o New Bedford Whaling Museum (Museu da Baleia de New Bedford) dos Estados Unidos da América.
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