5160 registo(s)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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15/07/2025
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2025, em que são recorrentes Odair dos Santos Chol e Malick Jorge Lopes e Lopes, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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15/07/2025
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Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 1/2017, em que é recorrente Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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15/07/2025
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2025, em que são recorrentes Marcelo Alves Mendes e Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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15/07/2025
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 14/2025, em que é recorrente Elisandro Leal Vieira Tavares e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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15/07/2025
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Proferido nos autos de Incidente Anómalo n.º 1/2025, em que figura como recorrente Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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15/07/2025
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2025, em que é recorrente Adérito Augusto Martins Moreira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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15/07/2025
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2025, em que é recorrente Gary Patrick Silva Alves e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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15/07/2025
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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15/07/2025
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 11/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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15/07/2025
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2025, em que é recorrente Nuno Miguel Tavares dos Reis e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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14/07/2025
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Aprova o Acordo de Financiamento Adicional celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), no âmbito Projeto Digital Cabo Verde.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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10/07/2025
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Autoriza o Ministério da Indústria, Comércio e Energia, a realizar despesas com a contratação para o Projeto de Melhoria da Eficiência Energética na Iluminação Pública em Cabo Verde, “Cabo Verde 100% IP LED”.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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10/07/2025
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Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceber um Aval do Estado para garantia do empréstimo obrigacionista da Electra ? Empresa de Eletricidade e Água, S.A, a ser emitido junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, S.A.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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10/07/2025
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Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder uma garantia soberana, na modalidade de aval, à TACV ? Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., com vista ao reforço da operação de leasing operacional celebrada com a entidade Altitude II Aircraft Seven DAC, nos exatos termos da “Unconditional Guaranty”.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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08/07/2025
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Transmite a pensão do Estado atribuída a José Maria Ramos Lobo.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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08/07/2025
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Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a São Pedro Hills ? Hotéis e Imobiliária, S.A.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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08/07/2025
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 104/VIII/2016, de 1 de janeiro, alterada pela Lei n.º 58/IX/2019, de 29 de julho, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Setor Público Empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.
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Iª Série
(Ministério do Mar)
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I
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03/07/2025
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Aprova o Regulamento geral de funcionamento das lotas, bem como dos postos de recolha e veículos de recolha autorizados.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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03/07/2025
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Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal da Enfermagem.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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03/07/2025
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Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações do Pessoal Médico.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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03/07/2025
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Procede à primeira alteração à Orgânica da Polícia Nacional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40/2021, de 23 de abril.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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03/07/2025
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Procede à quinta alteração ao Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional.
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Iª Série
(Ministério do Turismo e Transportes)
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I
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02/07/2025
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Lança em circulação, a partir do dia 05 de julho de 2025, cumulativamente com os que estão em vigor, a emissão de selo intitulado “50 Anos da Independência de Cabo Verde”.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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02/07/2025
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Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa alusiva aos 50 anos da Independência Nacional.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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01/07/2025
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Ordem do dia da Sessão Ordinária de 11 de junho de 2025 e seguintes.
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