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Notícias (conteúdo mais recente)
  1   
Justiça | Justiça
19/01/2023
  1   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Provedoria de Justiça)
I
18/01/2023

Aprova o Regulamento da Tramitação Administrativa e Processual do Provedor de Justiça.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
17/01/2023

Cria a Comarca de S. Miguel, o Tribunal Judicial e a Procuradoria da República da Comarca de São Miguel, e procede, ainda, à segunda alteração à Lei n.º 88/VII/2011, de 14 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 59/IX/2019, de 29 de julho, que define a organização, a competência e o funcionamento dos Tribunais Judiciais.