Detalhe de Canal

Aprova a minuta de aditamento ao contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga inter-ilhas firmado entre o Estado de Cabo Verde e a Cabo Verde Interilhas.

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a prorrogar o prazo do aval concedido a Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A. (TACV) ao abrigo da Resolução n.º 25/2021, de 1 de março, para garantia do financiamento bancário obtido junto do Banco Cabo-verdiano de Negócios (BCN).

Autorizada a Direção-Geral do Tesouro a conceder duas garantias aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A. (TACV), para a extensão dos avales dos financiamentos bancários contratados junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.

Regula as bases da concessão do serviço público de transporte aéreo regular interno de passageiros, carga e correio, incluindo as bases das obrigações de serviço público.