Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 13/2022, de 8 de Março

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 13/2022, de 8 de Março   Tribunal Constitucional
Descritores DIREITOS FUNDAMENTAIS/DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE/DA LEGALIDADE, INCOMPETÊNCIA DE TRIBUNAL, LEGITIMIDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO


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