Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 21/2022, de 28 de Abril

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 21/2022, de 28 de Abril   Tribunal Constitucional
N.º 21/2022   Relator José Pina Delgado  
Descritores FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE/DA LEGALIDADE ORDEM DOS ADVOGADOS PATROCÍNIO JUDICIÁRIO


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