Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2022, de 22 de Abril

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2022, de 22 de Abril   Tribunal Constitucional
N.º 20/2022   Relator José Pina Delgado  
Descritores ELEIÇÕES LEGISLATIVAS LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARTIDOS POLÍTICOS


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