Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 804/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	27/02/2024
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 788/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	07/12/2023
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 786/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/11/2023
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 784/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	08/11/2023
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 771/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	28/08/2023
Civil | Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 749/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/01/2023
Civil | Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.06.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/09/2022
Civil | Civil Acórdão do Tribunal Supremo de 8 de Agosto de 2019 Tribunal Supremo	Acórdão	08/10/2021
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 669/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/09/2021
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 668/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	27/08/2021
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 657/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	11/06/2021
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 653/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	28/05/2021
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 633/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	19/03/2021
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 630/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	05/03/2021
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 624/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/01/2021
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 618/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	04/12/2020
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 615/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	13/11/2020
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	21/08/2020
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 598/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/07/2020
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	29/05/2020
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 588/2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/04/2020