Informação Juridica de Angola

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Ambiente
Constitucional
Consumo
Cultura
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Saúde
União Europeia
Turismo

LEGISLAÇÃO

Decreto Presidencial n.º 56/24
Exclui o âmbito da aplicação efectuada no (...)
Despacho Presidencial n.º 54/24
Nomeia as individualidades que integram o (...)
Despacho Presidencial n.º 48/24

Autoriza (...)

Decreto Executivo n.º 60/24

Aprova o (...)

Decreto Executivo n.º 61/24

Aprova o Regulamento (...)

CÓDIGOS

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

Bancos de Angola