Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 784/2022

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 784/2022   Tribunal Constitucional
N.º 836-D/2020   Relator Dra. Júlia de Fátima Leite da S. Ferreira  
Descritores RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE


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