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DATA DE INÍCIO		DATA DE FIM

17 registo(s)

DOCUMENTO	TIPO	DATA

Administrativo e Administração Pública \| Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 828/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/06/2024

Administrativo e Administração Pública \| Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 827/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	27/05/2024

Administrativo e Administração Pública \| Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 817/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/05/2024

Administrativo e Administração Pública \| Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 796/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/01/2024

Administrativo e Administração Pública \| Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 738/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/11/2022

Administrativo e Administração Pública \| Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 726/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	25/08/2022

Administrativo e Administração Pública \| Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 671/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/09/2021

Administrativo e Administração Pública \| Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 625/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	29/01/2021

Administrativo e Administração Pública \| Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 616/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	20/11/2020

Administrativo e Administração Pública \| Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 586/2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/04/2020

Administrativo e Administração Pública \| Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2020, de 1 de Abril Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2020

Administrativo e Administração Pública \| Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 510/2018, de 22 de Outubro de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/10/2018

Administrativo e Administração Pública \| Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 472/2017, de 18 de Dezembro de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	18/12/2017

Administrativo e Administração Pública \| Administrativo Acórdão - Impugnação do Acto Administrativo do Tribunal Constitucional n.º 170/06, de 3 de Abril de 2007 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/04/2007

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