Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 796/2023

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 796/2023   Tribunal Constitucional
N.º 855-C/2020   Relator Dr. Gilberto de Faria Magalhães  
Descritores RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE


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