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DOCUMENTO	TIPO	DATA

Constitucional \| Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março Tribunal Constitucional	Acórdão	26/05/2023

Constitucional \| Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 6/2022, de 22 de Fevereiro Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022

Constitucional \| Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2022, de 10 de Fevereiro Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022

Constitucional \| Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2022, de 10 de Fevereiro Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022

Constitucional \| Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2022, de 27 de Janeiro Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022

Penal e Processo Penal \| Direito Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 2/2022, de 26 de Janeiro Tribunal Constitucional	Acórdão	14/10/2022

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