Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2022, de 27 de Janeiro

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2022, de 27 de Janeiro   Tribunal Constitucional
Descritores ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO, FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE/DA LEGALIDADE, FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE PROCESSUAL


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